Documento legal
Termos de Uso da PayLink
Versão 2026 · Atualizado em julho de 2026
1. Bem-vindo à PayLink
Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma PayLink.
Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não utilize nossos serviços.
2. O que é a PayLink
A PayLink é uma plataforma SaaS destinada à criação, gerenciamento e acompanhamento de links de pagamento e demais soluções relacionadas à cobrança eletrônica.
A PayLink não é instituição financeira, banco, adquirente, subadquirente ou emissora de cartões.
Também não realiza liquidação financeira, guarda de recursos ou intermediação dos valores pagos pelos compradores.
Os pagamentos são processados exclusivamente pelos meios de pagamento contratados pelo Cliente.
3. Elegibilidade
Para utilizar a plataforma é necessário:
- possuir capacidade civil;
- fornecer informações verdadeiras;
- manter os dados atualizados;
- possuir relacionamento válido com um dos meios de pagamento compatíveis quando necessário.
A PayLink poderá solicitar documentos adicionais para validação cadastral.
4. Cadastro e segurança da conta
O Cliente é responsável por:
- manter suas credenciais protegidas;
- restringir o acesso à conta;
- comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
Todas as operações realizadas mediante autenticação da conta serão presumidas como realizadas pelo próprio Cliente.
5. Utilização da plataforma
O Cliente compromete-se a utilizar a PayLink exclusivamente para atividades lícitas.
É proibida a utilização da plataforma para:
- atividades ilegais;
- fraude;
- lavagem de dinheiro;
- venda de produtos proibidos;
- violação de direitos de terceiros;
- qualquer atividade incompatível com as políticas dos parceiros financeiros.
6. Serviços de pagamento
A PayLink disponibiliza tecnologia para facilitar a criação e gerenciamento de cobranças.
A aprovação, recusa, captura, liquidação e repasse financeiro das transações são de responsabilidade exclusiva dos respectivos provedores de pagamento contratados pelo Cliente.
7. Recursos de segurança
A plataforma poderá disponibilizar recursos destinados à mitigação de riscos de fraude, incluindo, entre outros:
- autenticação do comprador;
- validação de identidade;
- autenticação reforçada;
- protocolos 3DS;
- análise antifraude;
- verificação documental;
- outros mecanismos tecnológicos próprios ou de parceiros.
Esses recursos reduzem riscos, mas não eliminam a possibilidade de fraude, chargeback, contestações ou utilização indevida de meios de pagamento.
A decisão comercial de concluir uma venda permanece sendo exclusiva do Cliente.
8. Planos e cobrança
Os valores praticados são aqueles publicados no site oficial da PayLink ou contratados comercialmente entre as partes.
A PayLink poderá atualizar seus planos, funcionalidades e preços mediante aviso prévio.
9. Disponibilidade
A PayLink empregará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível.
Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de:
- manutenção;
- atualizações;
- falhas de terceiros;
- eventos de força maior;
- indisponibilidade de parceiros tecnológicos.
10. Limitação de responsabilidade
A PayLink não garante:
- aprovação de pagamentos;
- redução integral de fraude;
- inexistência de chargebacks;
- disponibilidade contínua de serviços prestados por terceiros.
Também não responde por perdas decorrentes de:
- falhas de adquirentes;
- bancos;
- bandeiras;
- gateways;
- provedores de autenticação;
- serviços contratados pelo Cliente.
11. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
As regras completas encontram-se na Política de Privacidade.
12. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, software, layout, APIs, documentação e demais ativos da plataforma pertencem exclusivamente à PayLink ou a seus licenciantes.
Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Cliente.
13. Suspensão e encerramento
A PayLink poderá suspender ou encerrar contas quando verificar:
- descumprimento destes Termos;
- utilização indevida;
- fraude;
- determinação legal;
- inadimplência;
- risco operacional.
14. Alterações destes Termos
A PayLink poderá atualizar estes Termos a qualquer momento.
A continuidade da utilização da plataforma após a publicação das alterações será considerada aceite da nova versão.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.